Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2014

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TRIBUTOS

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Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar08/2007 28/12/2007REVOGAinciso VIII do artigo 173; § 3º, I, a, b, c, d, e, f, g e h, todos do Artigo 236; tabela 1 - Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município e a tabela 2 - Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município; incisos II, III e IV, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do Artigo 256; inciso V e o Parágrafo Único do Artigo 257; Parágrafo Único do Artigo 258, incisos I, II e III, Artigo 259, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX e seu Parágrafo Único, Artigo 260, Artigo 261 e Artigo 262, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, §§ 2º, 3º e 4º; §§ 1º e 2º do Artigo 276;
Lei Complementar08/2007 28/12/2007ALTERA§ 1º do Artigo 199; caput do Artigo 238; Inciso I do Artigo 256; caput do Artigo 257 e os incisos I e II; caput do Artigo 258; caput do Artigo 276; § 2º do Art. 302; Parágrafo Único do art. 336; Taxa de Localização e Fiscalização – TLF e Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade – TFAR;
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUI§ 5º ao art. 143; alínea "a", ao § 2º do Artigo 236; Artigo 262-A; artigo 336-A; Tabelas Tarifárias;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, V

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