Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARES N° 36 DE 22 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2012 22/06/2012ALTERA§§ 1° E 2° DO ARTIGO 3°/ ARTIGO 4° / §1° DO ARTIGO 5° / ARTIGO 9°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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