Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 037/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2014

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Lei Complementar37/2012 02/07/2012INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9°
Lei Complementar37/2012 02/07/2012REVOGAALÍNEA "Q", INCISO V, DO ART. 38
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA ART. 67, § 2°

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