Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2011 10/01/2011ALTERAART. 7º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2014 10/11/2014ALTERAANEXO II

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