Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDA AO HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS E SUA FILIAL CONSTITUÍDA NESTA CIDADE DENOMINADA DE HOSPITAL FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.639/2013 19/10/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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