Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI Nº 3314/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.314/2011 26/09/2011ALTERAANEXO I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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