Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM, CRIA O FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.237/2002 18/09/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.493/2020 04/12/2020REVOGA TOTALMENTE

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