Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V, / ART. 96, INCISO X

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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