DETALHES DA NORMA

Lei 1.915/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir título de aforamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui