Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.704/2014, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.704/2014 22/01/2014INCLUI§2º AO ART. 1º / PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 / ART. 10-A
Lei3.704/2014 22/01/2014ALTERA ALÍNEA "A” DO § 2º DO ART. 2°/ § 5° DO ART. 3° / ART. 5º / ART. 7º / CAPUT DO ART. 10º
Lei3.704/2014 22/01/2014REVOGA INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.984/2015 22/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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