Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2014

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Lei Complementar65/2014 05/11/2014ALTERA§1º DO ART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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