Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COOPDEC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2011 10/01/2011INCLUICRIA ESTRUTURA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar91/2016 30/11/2016ALTERANOMENCLATURAS

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