Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 3790/2014 E DÁ OUTRAS PROVID??NCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.790/2014 14/07/2014ALTERAART. 1º E ART. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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