DETALHES DA NORMA

Lei 1.921/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre a abrigatoriedade da fixação de avsio, com horário de circulação no interior do coletivos, do municipio de Guarapari e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui