Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3759/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.759/2014 16/05/2014ALTERAART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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