Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARAPARI A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM APOIO DO PODER EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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