DETALHES DA NORMA

Lei 1.923/1999 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1999
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir título de aforamento e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui