Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº. 2.128/2001, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.128/2001 26/11/2001MENCIONAART. 9º, §5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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