DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 78/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2015
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar9 10/01/2008MENCIONACÓDIGO DE OBRAS
Lei Complementar7 23/11/2007MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Complementar1 10/10/2006MENCIONA
Lei2021 12/12/2000MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui