Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2008 10/01/2008MENCIONACÓDIGO DE OBRAS
Lei Complementar07/2007 23/11/2007MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Complementar01/2006 10/10/2006MENCIONA
Lei2.021/2000 12/12/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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