DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 78/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2015
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui