Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS A PARTIR DA CENTRAL INTEGRADA DE INTELIGENCIA E VIDEOMONITORAMENTO - CIIV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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