DETALHES DA NORMA

Lei 1.927/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Cria o serviço autônomo de água, esgoto e saneamento (SAAES) do Município de Guarapari e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui