Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2015

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.483/2020 04/11/2020ALTERAArt. 1°
Lei4.483/2020 04/11/2020INCLUI§ 1°, § 2°, § 3°, § 4° ao Art. 8°; § 1°, § 2°, § 3° ao Art. 10; Art. 10-A
Lei4.483/2020 04/11/2020MENCIONA

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