DETALHES DA NORMA

Lei 1.932/1999 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999
Ementa: Dispõe sobre alteração de redação do art. 178 da lei n° 1836/98, acrescentando-lhe o inciso VIII.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui