DETALHES DA NORMA

Lei 3969/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2015
Ementa: FICA INSTITUÍDO O DIA 09 DE DEZEMBRO COMBATE A CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui