Ementa: Dispoe sobre denominação de via publica e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2015
Nº do Processo:   82
Ano do Processo:   2015

Observação


ART. 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADI 0014855-92.2017.8.08.0000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67 §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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