Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2015

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO IV,
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAINCISO II DO ART. 127

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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