DETALHES DA NORMA

Lei 3940/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui