Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA LOTEAMENTOS APROVADOS, REGULARIZADOS E REGISTRADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - ALTERA A LEI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – LC Nº. 008/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2016

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Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONATÍTULO I, CAPÍTULO XII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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