Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2016

Observação


OBS: A Lei Complementar nº 111/2018 foi declarada inconstitucional pela TJ/ES ADI nº 0002149-09.2019.8.08.0000 - delcarar inconstitucional, formal e material, da Lei Complementar nº 111/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2014 25/11/2014ALTERAART. 4º / §8º DO ART. 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO IV,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar111/2018 29/11/2018REVOGA TOTALMENTE

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