DETALHES DA NORMA

Lei 3992/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/01/2016
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAME NTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS COBERTURAS DAS EDIFICAÇÕES, E A CAPTAÇÃO, RECICLAGEM E ARMAZENAMENTO DAS AGUAS SERVIDAS PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação


(DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA ADI Nº 017626-77.2016.8.08.0000)

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 67
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui