Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALEIROS VISUAIS E SONOROS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS, ESTACIONAMENTOS, PÁTIOS DE EMPRESAS PRIVADAS E DE ÓRGÃO PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/01/2016

Autoria


Dito Xáreu

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL Nº 0017629-32.2016.8.08.0000

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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