DETALHES DA NORMA

Lei 3994/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/01/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALEIROS VISUAIS E SONOROS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS, ESTACIONAMENTOS, PÁTIOS DE EMPRESAS PRIVADAS E DE ÓRGÃO PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL Nº 0017629-32.2016.8.08.0000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui