Ementa: DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NOS PASSEIOS PÚBLICOS, BEM COMO PRÓXIMO ÀS EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, QUANDO DA APROVAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2016

Observação


FOI JULGADA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A PARTE FINAL DO ART. 6º DA LEI . ADI 0017658-82.2016.8.08.0000.

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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