DETALHES DA NORMA

Lei 4028/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO IMPEDIMENTO PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E LOCAIS COMERCIAIS DE GRANDES MOVIMENTAÇÕES ÀS MÃES LACTANTES DE DAREM O LEITE MATERNO AOS SEUS FILHOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui