Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CAMINHÕES-BETONEIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/08/2016

Observação


(DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA ADI Nº 0033679-36.2016.8.08.0000 EM 27 DE JULHO DE 2017)

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.040/2016 22/08/2016REVOGA TOTALMENTE

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