DETALHES DA NORMA

Lei 4033/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/08/2016
Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CAMINHÕES-BETONEIRA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observação


(DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA ADI Nº 0033679-36.2016.8.08.0000 COM EFEITO EX-TUNC EM 27 DE JULHO DE 2017)

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui