DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 82/2015 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 28/12/2007INCLUI§5º, alínea a do art. 262
Lei Complementar8 28/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui