Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2007 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUI§5º, alínea a do art. 262
Lei Complementar08/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUI§5º E ALÍNEA A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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