Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 4042/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.042/2016 21/09/2016MENCIONA
Lei4.042/2016 21/09/2016ALTERAart. 1º
Lei4.042/2016 21/09/2016ALTERAART. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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