Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROJETO PARADA EXECUTIVA", DESTINADO A INCENTIVAR MEDIDAS E INICIATIVAS QUE VISEM A SEGURANÇA DE USUÁRIOS, PASSAGEIROS E TRABALHADORES DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2016

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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