Ementa: Dispõe sobre a instituição do auxílio transporte para os profissionais do magistério (professores e profissionais) que exercem atividades de suporte pedagógico, na direção ou adminstração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional em efetivo exercício na educação básica pública municipal regular, especial e supletiva.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.428/1993 23/12/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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