DETALHES DA NORMA

Lei 4050/2016 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui