Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA FRASE "DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME", NOS ÔNIBUS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/01/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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