Ementa: Autoriza para o Executivo Municipal emitir permissão de uso para os quiosques existentes na praia do morro e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.359/2003 11/12/2003ALTERA§ 33 DO ART. 2°

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