Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2017

Observação


(DECLARA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0023040-22.2017.8.08.0000 COM EFEITO EX TUNC)

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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