DETALHES DA NORMA

Lei 4.093/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2017

Observação


(DECLARA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0023040-22.2017.8.08.0000 COM EFEITO EX TUNC)

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui