DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2014
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990INCLUIinciso XXXVII no art. 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui