Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparágrafo único do art. 26

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