DETALHES DA NORMA

Lei 3771/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014
Ementa: ASSEGURA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A TRATAMENTO E CONTROLE DE DOENÇAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui