Ementa: ESTABELECE A ORDENAÇÃO DE VAGAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DE VEÍCULOS AUTOMOBILÍSTICOS, MOTOCICLETAS, VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, BEM COMO, BICICLETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º
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