DETALHES DA NORMA

Lei 3773/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014
Ementa: ESTABELECE A ORDENAÇÃO DE VAGAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DE VEÍCULOS AUTOMOBILÍSTICOS, MOTOCICLETAS, VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, BEM COMO, BICICLETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui