Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DA PEIXARIA MUNICIPAL COM DECK PESQUEIRO EM MUQUIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, § 2º
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