DETALHES DA NORMA

Lei 3859/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui