Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO - celebrar convênio com a entidade denominada CASA DE ACOLHIDA E EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE ALEGRIAcom numerário de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como forma de Contribuição Social dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED no programa orçamentário municipal o exercício financeiro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.080/2017 06/01/2017MENCIONAORÇAMENTO 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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