Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES FIXADOS LEI Nº. 3.098/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/05/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.098/2010 09/04/2010ALTERAREAJUSTA EM 30% OS VALORES DO ART. 2º

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